AREsp 2458383 - DECISAO

AREsp 2458383 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, justificando a aplicação da Súmula 568; as provas e depoimentos constantes dos autos fundamentam a conclusão sobre a atuação decisiva da recorrente no crime.

Parties
Agravante: MILENA DA SILVA SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ, Aplicabilidade Da Súmula N. 568/stj, Reexame De Fatos E Provas, Excludente De Culpabilidade (art. 22 Cp), Participação De Menor Importância (art. 29, §1º Cp), Absolvição (art. 386, VI, Cpp), Roubo Majorado
Processo Penal Direito Penal Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ Aplicabilidade Da Súmula N. 568/stj Reexame De Fatos E Provas Excludente De Culpabilidade (art. 22 Cp) Participação De Menor Importância (art. 29, §1º Cp) Absolvição (art. 386, Vi, Cpp) +1 more

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Parties

MILENA DA SILVA SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 568 do STJ (jurisprudência dominante)
  3. 3 reconhecimento de excludente de culpabilidade (art. 22 do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, justificando a aplicação da Súmula 568; as provas e depoimentos constantes dos autos fundamentam a conclusão sobre a atuação decisiva da recorrente no crime.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial