AREsp 2790201 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica e concreta o fundamento relativo à Súmula n. 7/STJ, não demonstrando o cotejo entre a moldura fática do acórdão recorrido e as teses suscitadas, de modo a provar que o exame do recurso especial prescindiria de reexame de fatos e provas, atraindo assim a aplicação da Súmula n. 182/STJ e mantendo-se a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: ANTÔNIO DE DEUS SOARES DA COSTA; Agravante: ANTÔNIO XAVIER GOMES; Agravante: JOSÉ FRANCENILTON ROCHA; Agravado: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma; Decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ, Impugnação Concreta Dos Fundamentos De Inadmissão, Aplicação Da Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Administrativo Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ Impugnação Concreta Dos Fundamentos De Inadmissão Aplicação Da Súmula N. 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas

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Parties

ANTÔNIO DE DEUS SOARES DA COSTA

Agravante

ANTÔNIO XAVIER GOMES

Agravante

JOSÉ FRANCENILTON ROCHA

Agravante

Estado do Ceará

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma; Decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica e concreta aos fundamentos de inadmissão
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ como pressuposto de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica e concreta o fundamento relativo à Súmula n. 7/STJ, não demonstrando o cotejo entre a moldura fática do acórdão recorrido e as teses suscitadas, de modo a provar que o exame do recurso especial prescindiria de reexame de fatos e provas, atraindo assim a aplicação da Súmula n. 182/STJ e mantendo-se a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.