AREsp 2740977 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não conseguiu demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinguishing capazes de afastar o óbice da Súmula 83/STJ, tampouco impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão, razão pela qual aplicaram-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (com base no art. 3º do CPP), culminando na decisão de não conhecer o agravo com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: RENATO LIMA PAIVA FIGUEIREDO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Incidência Da Súmula N. 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Art. 932, Inciso III, Do Código De Processo Civil, Art. 3º Do Código De Processo Penal, Art. 34, Inciso XVIII, Alínea "a", Do RISTJ
Direito Penal Processo Penal Incidência Da Súmula N. 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Art. 932, Inciso Iii, Do Código De Processo Civil +2 more

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Parties

RENATO LIMA PAIVA FIGUEIREDO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes ou demonstrar distinguishing para afastar a Súmula 83/STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não conseguiu demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinguishing capazes de afastar o óbice da Súmula 83/STJ, tampouco impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão, razão pela qual aplicaram-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (com base no art. 3º do CPP), culminando na decisão de não conhecer o agravo com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.