AREsp 2356791 - DECISAO

AREsp 2356791 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento: não houve omissão no acórdão recorrido, que adotou entendimento consolidado do STJ acerca da aplicação da SELIC (art. 406 do CC) e legitimou a retenção dos valores em juízo diante da ação de prestação de contas pendente, sendo vedado ao STJ reexaminar questões fático-probatórias.

Parties
Agravante: DANIELLE MANFRONI THOMASI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Incidência Da SELIC, Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Retenção De Valores Em Juízo, Prestação De Contas, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Recursos Especiais Inventário Prestação De Contas Incidência Da SELIC Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) +3 more

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Parties

DANIELLE MANFRONI THOMASI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão e ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do art. 406 do Código Civil e uso da SELIC como taxa de juros de mora
  3. 3 Legalidade da determinação de retenção de valores em juízo em razão de ação de prestação de contas pendente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento: não houve omissão no acórdão recorrido, que adotou entendimento consolidado do STJ acerca da aplicação da SELIC (art. 406 do CC) e legitimou a retenção dos valores em juízo diante da ação de prestação de contas pendente, sendo vedado ao STJ reexaminar questões fático-probatórias.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.