AREsp 2205637 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua interpretação do título executivo judicial ao manter a incidência da TJLP e a forma de cálculo, e a pretensão de reformar tal entendimento exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não houve omissão exigível nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC e os embargos de declaração foram rejeitados por inexistência dos vícios apontados.

Parties
Agravante: ESSENE COMÉRCIO INTERNACIONAL DE MADEIRAS LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Incidência Da TJLP, Coisa Julgada, Princípio Da Adstrição/congruência, Interpretação Do Título Executivo Judicial, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Ação Monitória Incidência Da TJLP Coisa Julgada Princípio Da Adstrição/congruência Interpretação Do Título Executivo Judicial +2 more

Case Brief

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Parties

ESSENE COMÉRCIO INTERNACIONAL DE MADEIRAS LTDA. e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC por suposta ausência de enfrentamento de teses
  2. 2 incidência da TJLP em cumprimento de sentença quando não foi objeto do pedido na ação monitória
  3. 3 ofensa à congruência/adstrição (arts. 141, 329, 492 do CPC) por alteração do índice de atualização

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua interpretação do título executivo judicial ao manter a incidência da TJLP e a forma de cálculo, e a pretensão de reformar tal entendimento exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não houve omissão exigível nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC e os embargos de declaração foram rejeitados por inexistência dos vícios apontados.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC