REsp 2173199 - DECISAO

REsp 2173199 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (EC nº 113/2021), incidindo a competência do STF para apreciar tal matéria, e porque não houve prequestionamento quanto ao art. 4º do Decreto 22.626/33 na decisão a quo, configurando óbice de admissibilidade nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e do Enunciado Administrativo n.3/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o STJ não conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Incidência Da Taxa SELIC, Bis in Idem, Emenda Constitucional 113/2021, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Enunciado Administrativo 3/stj, Art. 4º Do Decreto 22.626/33, Competência Do STF
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Incidência Da Taxa SELIC Bis in Idem Emenda Constitucional 113/2021 Prequestionamento +4 more

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Parties

Estado do Tocantins

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Taxa SELIC sobre juros anteriores e eventual bis in idem
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto ao art. 4º do Decreto 22.626/33
  3. 3 inviabilidade de reexame de matéria com fundamento eminentemente constitucional pelo STJ (competência do STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (EC nº 113/2021), incidindo a competência do STF para apreciar tal matéria, e porque não houve prequestionamento quanto ao art. 4º do Decreto 22.626/33 na decisão a quo, configurando óbice de admissibilidade nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e do Enunciado Administrativo n.3/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o STJ não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.