AREsp 1887949 - DECISAO

AREsp 1887949 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer que a reestruturação remuneratória instituída pela Lei Estadual nº 9.664/2012, em 17.07.2012, constituiu o termo final da incidência do percentual decorrente da conversão da URV, e porque o recurso especial não demonstrou o dispositivo de lei federal supostamente violado na alegação de divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: MARIA VENÂNCIA SERRA AMADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Incidência Da URV, Reestruturação De Carreira, Limitação Temporal, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 489 Do Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais
Constitucional Administrativo Processual Civil Incidência Da URV Reestruturação De Carreira Limitação Temporal Admissibilidade De Recurso Especial Art. 489 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

MARIA VENÂNCIA SERRA AMADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a reestruturação remuneratória da carreira constitui termo final para a incidência do percentual decorrente da conversão da URV
  2. 2 Se houve violação do art. 489 do CPC/2015 por ausência de fundamentação no acórdão recorrido
  3. 3 Se o recurso especial fundamentado em dissídio jurisprudencial é admissível sem indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer que a reestruturação remuneratória instituída pela Lei Estadual nº 9.664/2012, em 17.07.2012, constituiu o termo final da incidência do percentual decorrente da conversão da URV, e porque o recurso especial não demonstrou o dispositivo de lei federal supostamente violado na alegação de divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial