AREsp 2827525 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que a instância de origem afastou a minorante com base, essencialmente, na quantidade de droga apreendida e na ausência de demonstração de atividade lícita, sendo tal fundamentação insuficiente na ausência de outras circunstâncias que demonstrem dedicação do agente à atividade criminosa ou...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Acusado: acusado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada: Negar Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Incidência Da Minorante, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem Na Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Incidência Da Minorante Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Bis in Idem Na Dosimetria

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

acusado

Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada: Negar Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida, isoladamente, pode excluir o tráfico privilegiado
  3. 3 Se a ausência de comprovação de atividade lícita equivale à dedicação a atividades delituosas

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a instância de origem afastou a minorante com base, essencialmente, na quantidade de droga apreendida e na ausência de demonstração de atividade lícita, sendo tal fundamentação insuficiente na ausência de outras circunstâncias que demonstrem dedicação do agente à atividade criminosa ou integração a organização criminosa; assim, a quantia de droga sozinha não autoriza o afastamento do redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual negou provimento ao agravo regimental e manteve o reconhecimento do privilégio no tráfico conforme decidido pelo relator.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental