AREsp 2594389 - DECISAO

AREsp 2594389 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a multa e os honorários do art. 523, §1º do CPC dependeria de reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, o tribunal de origem concluiu, com base em entendimento do STJ, que a exclusão da multa somente se verifica quando o depósito é voluntário e não condicionado, o que não ocorreu no caso em que a executada impugnou o cumprimento de sentença após o depósito.

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Incidência Da Multa Do Art. 523, §1º Do CPC, Honorários Advocatícios, Depósito Judicial, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Execução De Sentença Recursos Especial E Agravo Incidência Da Multa Do Art. 523, §1º Do CPC Honorários Advocatícios Depósito Judicial Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se incidem as penalidades do art. 523, §1º do CPC quando o executado deposita o valor em juízo e, posteriormente, apresenta impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 Se a atualização do valor até a data do depósito afasta a aplicação das penalidades do art. 523, §1º do CPC
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a multa e os honorários do art. 523, §1º do CPC dependeria de reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, o tribunal de origem concluiu, com base em entendimento do STJ, que a exclusão da multa somente se verifica quando o depósito é voluntário e não condicionado, o que não ocorreu no caso em que a executada impugnou o cumprimento de sentença após o depósito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.