REsp 1906380 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo corretamente concluiu, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que o depósito em juízo efetuado apenas para garantir o juízo e possibilitar impugnação não configura pagamento voluntário, de modo que incide a multa do art. 523, §1º do NCPC e são devidos honorários advocatícios; não houve omissão no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Incidência Da Multa Do Art. 523, §1º Do NCPC, Honorários Advocatícios Na Fase De Cumprimento De Sentença, Pagamento Judicial Como Garantia Vs Pagamento Voluntário, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Incidência Da Multa Do Art. 523, §1º Do NCPC Honorários Advocatícios Na Fase De Cumprimento De Sentença Pagamento Judicial Como Garantia Vs Pagamento Voluntário Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito realizado em juízo a título de garantia configura pagamento voluntário para fins de incidência do art. 523, §1º do NCPC
  2. 2 Se são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença quando não há pagamento voluntário no prazo legal
  3. 3 A existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo corretamente concluiu, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que o depósito em juízo efetuado apenas para garantir o juízo e possibilitar impugnação não configura pagamento voluntário, de modo que incide a multa do art. 523, §1º do NCPC e são devidos honorários advocatícios; não houve omissão no acórdão recorrido.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se.