AREsp 1406471 - ACORDAO

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Por não terem as recorrentes impugnado, de forma específica, todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, aplicam-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, tornando inadmissível o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno é desprovido e mantida a decisão impugnada.

Parties
Agravante: ITAVEMA RIO VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.; Agravante: ITAVEMA ITÁLIA VEÍCULOS E MÁQUINAS LIMITADA; Recorrido: FAZENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF, Impugnação Específica De Fundamentos De Acórdão, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Por Parcelamento, Parcelamento Tributário, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF Impugnação Específica De Fundamentos De Acórdão Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Por Parcelamento Parcelamento Tributário Prequestionamento

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Parties

ITAVEMA RIO VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.

Agravante

ITAVEMA ITÁLIA VEÍCULOS E MÁQUINAS LIMITADA

Agravante

FAZENDA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão recorrido e aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF
  2. 2 se a adesão a programa de parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário sem homologação do Fisco
  3. 3 necessidade de dilação probatória e apreciação pelo juízo de origem quanto à inclusão de valores em parcelamento

Ratio Decidendi

Por não terem as recorrentes impugnado, de forma específica, todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, aplicam-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, tornando inadmissível o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno é desprovido e mantida a decisão impugnada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.