AREsp 2924126 - DECISAO

AREsp 2924126 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, CPC e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; mantiveram-se os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, em razão da necessidade de interpretação conjunta do Contrato n. 41-02/2005-F e da CPR n. 114/03/06/17-RF e do reexame do conjunto probatório quanto à entrega de produtos/insumos e à desconstituição do pagamento por cheque.

Parties
Agravante: COOPERMIBRA - COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Validade E Exigibilidade Da CPR (lei 8.929/1994), Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, III, Cpc)
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Contratual Direito Agrário Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Validade E Exigibilidade Da CPR (lei 8.929/1994) Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, Iii, Cpc)

Case Brief

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Parties

COOPERMIBRA - COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ quando a matéria exige interpretação contratual e reexame probatório
  3. 3 Distribuição do ônus da prova em execução de CPR (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, CPC e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; mantiveram-se os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, em razão da necessidade de interpretação conjunta do Contrato n. 41-02/2005-F e da CPR n. 114/03/06/17-RF e do reexame do conjunto probatório quanto à entrega de produtos/insumos e à desconstituição do pagamento por cheque.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.