AREsp 2538617 - ACORDAO

AREsp 2538617 - ACORDAO

A revisão do acórdão recorrido demandaria o reexame de fatos, provas e da interpretação das cláusulas contratuais (verificação de cobertura securitária frente à apólice), o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; como o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu que a invalidez decorreu de doença não amparada pela cobertura prevista para acidente, deve ser mantida a decisão que negou o seguimento do recurso especial, pelo que o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: ERNESTO NUNES KRUMMENAUER; Agravado: Tokio Marine Seguradora; Agravado: Sompo Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória (cobrança Securitária) / Julgamento Pela Quarta Turma; Agravo Interno Desprovido (decisão Final)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Equiparação De Doença Ocupacional a Acidente De Trabalho, Dever De Informação Ao Consumidor, Cobertura Securitária, Interpretação De Cláusula Contratual, Impossibilidade De Reexame De Provas Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Seguros Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ Equiparação De Doença Ocupacional a Acidente De Trabalho Dever De Informação Ao Consumidor Cobertura Securitária Interpretação De Cláusula Contratual +1 more

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Parties

ERNESTO NUNES KRUMMENAUER

Agravante

Tokio Marine Seguradora

Agravado

Sompo Seguros

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória (cobrança Securitária) / Julgamento Pela Quarta Turma; Agravo Interno Desprovido (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da indenização securitária por invalidez decorrente de doença ocupacional
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam o reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual
  3. 3 cumprimento do dever de informação pelo fornecedor/estipulante

Ratio Decidendi

A revisão do acórdão recorrido demandaria o reexame de fatos, provas e da interpretação das cláusulas contratuais (verificação de cobertura securitária frente à apólice), o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; como o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu que a invalidez decorreu de doença não amparada pela cobertura prevista para acidente, deve ser mantida a decisão que negou o seguimento do recurso especial, pelo que o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial