AREsp 2679085 - DECISAO

AREsp 2679085 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada que declarou a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Recursos Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Impugnação Específica De Fundamentos

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada que declarou a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.