REsp 2175565 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a Corte estadual, soberana na análise das premissas fático-probatórias, concluiu que o negócio era parcelamento; a pretensão de reconhecer a alienação fiduciária exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a Súmula 7 impede a análise do dissídio jurisprudencial quando há necessidade de revolver o conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: VICENZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual C/c Pedido Condenatório) / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial, Natureza Do Negócio Jurídico (parcelamento Vs Alienação Fiduciária), Aplicação Da Lei N. 9.514/97, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial Natureza Do Negócio Jurídico (parcelamento Vs Alienação Fiduciária) Aplicação Da Lei N. 9.514/97 +1 more

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Parties

VICENZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual C/c Pedido Condenatório) / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o contrato possui pacto adjeto de alienação fiduciária registrado e se deve ser aplicado o regramento da Lei n. 9.514/97 (arts. 22, 26, 27)
  2. 2 Se é possível, em recurso especial, reformar decisão que qualificou o negócio jurídico como parcelamento em lugar de alienação fiduciária
  3. 3 Se a alegação de divergência jurisprudencial poderia ser conhecida quando o exame envolver reavaliação de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a Corte estadual, soberana na análise das premissas fático-probatórias, concluiu que o negócio era parcelamento; a pretensão de reconhecer a alienação fiduciária exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a Súmula 7 impede a análise do dissídio jurisprudencial quando há necessidade de revolver o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.