AREsp 1866195 - DECISAO

AREsp 1866195 - DECISAO

Reconheceu-se o agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria suscitada carece de prequestionamento pela Corte de origem, e porque a revisão do entendimento do Tribunal a quo sobre a liquidez da obrigação implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, os fundamentos do acórdão impugnado versam sobre interpretação de legislação local e não houve indicação concreta de dispositivo federal violado quanto aos juros de mora, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Incidência Das Súmulas 7 E 211 Do STJ, Liquidez Da Obrigação, Juros De Mora, Adicional De Insalubridade, Base De Cálculo, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Tributário Incidência Das Súmulas 7 E 211 Do STJ Liquidez Da Obrigação Juros De Mora Adicional De Insalubridade +2 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 240 do CPC/2015 e 405 do Código Civil quanto à incidência de juros de mora
  2. 2 Prequestionamento e exigência de manifestação do tribunal de origem
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 211 do STJ

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria suscitada carece de prequestionamento pela Corte de origem, e porque a revisão do entendimento do Tribunal a quo sobre a liquidez da obrigação implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, os fundamentos do acórdão impugnado versam sobre interpretação de legislação local e não houve indicação concreta de dispositivo federal violado quanto aos juros de mora, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Reconheço o agravo para não conhecer do recurso especial por outros fundamentos.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determina-se a majoração dessa verba em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis.