AREsp 1845702 - ACORDAO
Negou-se provimento ao Agravo Interno por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial às Súmulas 7 e 83/STJ, conforme jurisprudência pacificada; ademais, ainda que conhecido, o agravo não prosperaria em razão da jurisprudência sobre a impenhorabilidade até 40 salários-mínimos que abrange diversas aplicações e contas.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo Interno não provido.
- Legal Topics
- Incidência Das Súmulas 7 E 83/stj, Ausência De Impugnação Específica, Impenhorabilidade Até 40 Salários Mínimos
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade em Agravo em Recurso Especial
- 2 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
- 3 alcance da impenhorabilidade até o limite de 40 salários-mínimos sobre diversas aplicações e contas
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao Agravo Interno por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial às Súmulas 7 e 83/STJ, conforme jurisprudência pacificada; ademais, ainda que conhecido, o agravo não prosperaria em razão da jurisprudência sobre a impenhorabilidade até 40 salários-mínimos que abrange diversas aplicações e contas.
Court Disposition
Agravo Interno não provido.
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno.
Full Case Text
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