AREsp 1845702 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial às Súmulas 7 e 83/STJ, conforme jurisprudência pacificada; ademais, ainda que conhecido, o agravo não prosperaria em razão da jurisprudência sobre a impenhorabilidade até 40...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Incidência Das Súmulas 7 E 83/stj, Ausência De Impugnação Específica, Impenhorabilidade Até 40 Salários Mínimos
Processual Civil Incidência Das Súmulas 7 E 83/stj Ausência De Impugnação Específica Impenhorabilidade Até 40 Salários Mínimos

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade em Agravo em Recurso Especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 alcance da impenhorabilidade até o limite de 40 salários-mínimos sobre diversas aplicações e contas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial às Súmulas 7 e 83/STJ, conforme jurisprudência pacificada; ademais, ainda que conhecido, o agravo não prosperaria em razão da jurisprudência sobre a impenhorabilidade até 40 salários-mínimos que abrange diversas aplicações e contas.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.