AREsp 3020540 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica e superficial, não demonstrando de forma específica e analítica a inaplicabilidade das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ e, assim, deixou de observar o requisito de dialeticidade recursal previsto no art. 932 do CPC e na Súmula 182/STJ, o que obsta o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: PERSEU LOPES LUGON; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Incidência Das Súmulas 7 E 83 Do STJ, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Per Relationem, Cerceamento De Defesa (acareação), Reexame De Provas, Requisitos Da Dialeticidade Recursal (art. 932 Cpc/súmula 182 Stj), Impugnação Genérica
Direito Penal Direito Processual Penal Incidência Das Súmulas 7 E 83 Do STJ Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Per Relationem Cerceamento De Defesa (acareação) Reexame De Provas Requisitos Da Dialeticidade Recursal (art. 932 Cpc/súmula 182 Stj) +1 more

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Parties

PERSEU LOPES LUGON

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional nos acórdãos de apelação e embargos de declaração
  2. 2 se houve cerceamento de defesa pela não realização de acareação
  3. 3 se houve uso irregular de fundamentação per relationem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica e superficial, não demonstrando de forma específica e analítica a inaplicabilidade das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ e, assim, deixou de observar o requisito de dialeticidade recursal previsto no art. 932 do CPC e na Súmula 182/STJ, o que obsta o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.