AREsp 28652 - DECISAO

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O Tribunal manteve a exclusão do adicional por tempo de serviço da base de cálculo da sexta-parte, por aplicação do art.115, inciso XVI, da Constituição do Estado, e entendeu que não houve julgamento extra petita, pois o juiz aplicou o direito aos fatos (jura novit curia). Quanto à matéria de correção monetária e juros de mora, deu provimento ao agravo da Fazenda do Estado de São Paulo, aplicando o entendimento do STJ (Resp n.1.495.144/RS) em consonância com o RE n.870.947/SE (Tema 810) do STF, determinando a aplicação das regras do art.1º-F da Lei 9.494/1997, na redação da Lei 11.960/2009, conforme a vigência das normas para efeitos mensais.

Parties
Autor/agravante: Juvenal Vital Pimenta e outros; Réu/agravante: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/conhecimento Dos Agravos
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial dos particulares; conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo, aplicando o entendimento do Resp. n.1.495.144/RS quanto à aplicabilidade do art.1º-F da Lei n.9.494/1997, na redação dada pela Lei n.11.960/2009.
Legal Topics
Incidência Da Sexta Parte, Base De Cálculo, Adicional Por Tempo De Serviço, Correção Monetária, Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Julgamento Extra Petita, Princípio Jura Novit Curia
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Incidência Da Sexta Parte Base De Cálculo Adicional Por Tempo De Serviço Correção Monetária Juros De Mora +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juvenal Vital Pimenta e outros

Autor/agravante

Fazenda do Estado de São Paulo

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/conhecimento Dos Agravos

Legal Issues

  1. 1 Se a sexta-parte deve incidir sobre o adicional por tempo de serviço ou se este deve ser excluído da base de cálculo conforme art.115, inciso XVI, da Constituição do Estado
  2. 2 Se o acórdão estadual praticou julgamento extra petita ou violou arts.128, 459 e 460 do CPC ao fundamentar a decisão de forma diversa do pedido das partes
  3. 3 Aplicabilidade do art.1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009, às condenações impostas à Fazenda Pública, em face do entendimento do STF no RE n.870.947/SE (Tema 810) e de precedentes do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a exclusão do adicional por tempo de serviço da base de cálculo da sexta-parte, por aplicação do art.115, inciso XVI, da Constituição do Estado, e entendeu que não houve julgamento extra petita, pois o juiz aplicou o direito aos fatos (jura novit curia). Quanto à matéria de correção monetária e juros de mora, deu provimento ao agravo da Fazenda do Estado de São Paulo, aplicando o entendimento do STJ (Resp n.1.495.144/RS) em consonância com o RE n.870.947/SE (Tema 810) do STF, determinando a aplicação das regras do art.1º-F da Lei 9.494/1997, na redação da Lei 11.960/2009, conforme a vigência das normas para efeitos mensais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial dos particulares; conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo, aplicando o entendimento do Resp. n.1.495.144/RS quanto à aplicabilidade do art.1º-F da Lei n.9.494/1997, na redação dada pela Lei n.11.960/2009.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial dos particulares
  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo para aplicar o entendimento exarado no Resp. n.1.495.144/RS quanto à aplicabilidade do art.1º-F da Lei n.9.494/1997, com redação dada pela Lei n.11.960/2009