REsp 2155285 - DECISAO

REsp 2155285 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre o art. 4º do Decreto 22.626/33 no acórdão recorrido, sendo aplicáveis as súmulas do STF (282 e 356) e o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a Contadoria Judicial atuou corretamente na aplicação da SELIC.

Parties
Recorrente: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (prequestionamento Ausente)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Incidência Da Taxa SELIC, Prequestionamento, Contadoria Judicial, Decreto 22.626/33, Súmulas 282 E 356 STF, Enunciado Administrativo 3/stj
Processo Civil Direito Administrativo Incidência Da Taxa SELIC Prequestionamento Contadoria Judicial Decreto 22.626/33 Súmulas 282 E 356 STF Enunciado Administrativo 3/stj

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Parties

Estado do Tocantins

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (prequestionamento Ausente)

Legal Issues

  1. 1 incidência da taxa SELIC sobre juros anteriores e alegado bis in idem
  2. 2 prequestionamento quanto ao art. 4º do Decreto 22.626/33
  3. 3 regularidade dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial Unificada - COJUN

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre o art. 4º do Decreto 22.626/33 no acórdão recorrido, sendo aplicáveis as súmulas do STF (282 e 356) e o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a Contadoria Judicial atuou corretamente na aplicação da SELIC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.