REsp 2168453 - DECISAO

REsp 2168453 - DECISAO

O acórdão recorrido resolveu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (EC 113/2021), matéria cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal; portanto, o Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, não pode analisar a questão sem invadir competência do STF, motivo pelo qual o recurso especial não é conhecido, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Ristj)
Outcome
não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, RISTJ)
Legal Topics
Incidência Da Taxa SELIC, Emenda Constitucional Nº 113/2021, Princípio Do Bis in Idem, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Direito Administrativo Processo Civil Incidência Da Taxa SELIC Emenda Constitucional Nº 113/2021 Princípio Do Bis in Idem Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

Estado do Tocantins

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 incidência da taxa SELIC sobre juros anteriores e possível bis in idem
  2. 2 alcance da Emenda Constitucional nº 113/2021 quanto à aplicação da SELIC em demandas contra a Fazenda Pública
  3. 3 possibilidade de exame de questão constitucional pelo STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido resolveu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (EC 113/2021), matéria cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal; portanto, o Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, não pode analisar a questão sem invadir competência do STF, motivo pelo qual o recurso especial não é conhecido, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, RISTJ)

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.