REsp 2173354 - DECISAO

REsp 2173354 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que, em condenações posteriores à vigência do Código Civil de 2002, a taxa SELIC deve incidir como taxa de juros moratórios (e compor, no entendimento da Corte, a atualização), sendo vedada a sua cumulação com outro índice de correção monetária; por isso o acórdão regional que aplicou IGPM-FGV e juros de 1% ao mês foi reformado para admitir a incidência da taxa SELIC.

Parties
Recorrente: VIAÇÃO SÃO FRANCISCO LTDA; Autora/recorrida: Maria Aparecida da Silva; Seguradora/recorrida: Nobre Seguradora do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Incidência Da Taxa SELIC, Juros De Mora, Correção Monetária, Responsabilidade Solidária, Dedução Do DPVAT, Indenização Por Danos Morais E Materiais
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Seguro Incidência Da Taxa SELIC Juros De Mora Correção Monetária Responsabilidade Solidária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VIAÇÃO SÃO FRANCISCO LTDA

Recorrente

Maria Aparecida da Silva

Autora/recorrida

Nobre Seguradora do Brasil S/A

Seguradora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da taxa SELIC como índice de atualização/juros moratórios
  2. 2 termo inicial dos juros de mora
  3. 3 responsabilidade objetiva do transporte coletivo por danos a passageira

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que, em condenações posteriores à vigência do Código Civil de 2002, a taxa SELIC deve incidir como taxa de juros moratórios (e compor, no entendimento da Corte, a atualização), sendo vedada a sua cumulação com outro índice de correção monetária; por isso o acórdão regional que aplicou IGPM-FGV e juros de 1% ao mês foi reformado para admitir a incidência da taxa SELIC.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Admitir a incidência da taxa SELIC como índice aplicável.