REsp 2173166 - DECISAO

REsp 2173166 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido resolveu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (EC n.113/2021), matéria cuja apreciação compete ao STF, e porque a alegada violação do art. 4º do Decreto 22.626/33 não foi previamente examinada no aresto (ausência de prequestionamento), inviabilizando o conhecimento do recurso, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF e do Enunciado Administrativo 3/STJ, culminando na decisão de não conhecimento com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Incidência Da Taxa SELIC, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Incidência Da Taxa SELIC Cumprimento De Sentença Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal Enunciado Administrativo 3/stj +1 more

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Parties

Estado do Tocantins

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da taxa SELIC sobre débito consolidado
  2. 2 possibilidade de exame de matéria constitucional pelo STJ
  3. 3 exigência de prequestionamento quanto a dispositivo infraconstitucional (Decreto 22.626/33)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido resolveu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (EC n.113/2021), matéria cuja apreciação compete ao STF, e porque a alegada violação do art. 4º do Decreto 22.626/33 não foi previamente examinada no aresto (ausência de prequestionamento), inviabilizando o conhecimento do recurso, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF e do Enunciado Administrativo 3/STJ, culminando na decisão de não conhecimento com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.