AREsp 2733825 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e não houve comprovação dos requisitos para divergência jurisprudencial nos termos legais; manteve-se o entendimento de que havia título judicial líquido permitindo compensação, sendo a discussão sobre a aplicação da taxa SELIC matéria a ser decidida no processo originário (0055563-44.2000.8.19.0001). Foi majorado o percentual de honorários em favor da parte contrária nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA; Apelada: Luciana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Incidência Da Taxa SELIC, Coisa Julgada, Ilegitimidade/ilegitimidade Do Título Executivo, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Embargos À Execução Compensação Recursos Especiais Incidência Da Taxa SELIC Coisa Julgada Ilegitimidade/ilegitimidade Do Título Executivo +3 more

Case Brief

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Parties

GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Agravante

Luciana

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação frente à alegada iliquidez do crédito (art. 369 CC)
  2. 2 incidência da taxa SELIC sobre o título judicial em outro processo
  3. 3 improcedência do Recurso Especial por exigir reexame de fatos (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e não houve comprovação dos requisitos para divergência jurisprudencial nos termos legais; manteve-se o entendimento de que havia título judicial líquido permitindo compensação, sendo a discussão sobre a aplicação da taxa SELIC matéria a ser decidida no processo originário (0055563-44.2000.8.19.0001). Foi majorado o percentual de honorários em favor da parte contrária nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.