REsp 2157154 - DECISAO

REsp 2157154 - DECISAO

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos À Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Extraordinário Com Repercussão Geral; Baixa Nesta Corte
Legal Topics
Incidência Da Taxa SELIC, Emenda Constitucional 113/2021, Repercussão Geral (tema 1349), Sobrestamento E Devolução Dos Autos À Origem, Honorários Advocatícios (art.85, §8º Cpc)
Processual Civil Tributário Administrativo Incidência Da Taxa SELIC Emenda Constitucional 113/2021 Repercussão Geral (tema 1349) Sobrestamento E Devolução Dos Autos À Origem Honorários Advocatícios (art.85,§8º Cpc)

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos À Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Extraordinário Com Repercussão Geral; Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 se o art.3º da EC nº 113/2021 determina a incidência da taxa SELIC sobre o valor do débito corrigido acrescido de juros
  2. 2 procedimental: se o recurso especial deve ser sobrestado e os autos devolvidos à origem para observância do juízo de conformação após decisão do STF sobre repercussão geral