REsp 2173846 - DECISAO

REsp 2173846 - DECISAO

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal sobre a questão (Tema 1.349), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, para que o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins aguarde o julgamento do recurso extraordinário e, se necessário, proceda ao ajuste do acórdão local nos termos do art. 1.040 do CPC, ficando o julgamento definitivo do recurso especial condicionado ao pronunciamento do STF.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Origem (sobrestamento) Para Aguardar Julgamento Do Recurso Extraordinário Pelo STF
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para aguardar julgamento do recurso extraordinário pelo STF
Legal Topics
Incidência Da Taxa SELIC, Repercussão Geral (tema 1.349), Devolução Dos Autos, Art. 1.040 Do CPC
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo Incidência Da Taxa SELIC Repercussão Geral (tema 1.349) Devolução Dos Autos Art. 1.040 Do CPC

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Origem (sobrestamento) Para Aguardar Julgamento Do Recurso Extraordinário Pelo STF

Legal Issues

  1. 1 saber se o art. 3º da EC nº 113/2021 determina a incidência da taxa SELIC sobre o valor do débito corrigido acrescido de juros

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal sobre a questão (Tema 1.349), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, para que o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins aguarde o julgamento do recurso extraordinário e, se necessário, proceda ao ajuste do acórdão local nos termos do art. 1.040 do CPC, ficando o julgamento definitivo do recurso especial condicionado ao pronunciamento do STF.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para aguardar julgamento do recurso extraordinário pelo STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, com a devida baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do recurso representativo de controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do Código de...
  • Publique-se.