REsp 2181382 - DECISAO

REsp 2181382 - DECISAO

O exame do recurso especial foi considerado prejudicado porque a matéria controvertida encontra-se com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema n. 1.349/STF), imposição que recomenda a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento e eventual ajuste do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, evitando decisões conflitantes entre o STF e o STJ.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Observância Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Incidência Da Taxa SELIC, Anatocismo, Cumulação De Índices De Atualização E Juros, Repercussão Geral (afetação), Excesso De Execução, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Sobrestamento E Devolução Dos Autos
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Incidência Da Taxa SELIC Anatocismo Cumulação De Índices De Atualização E Juros Repercussão Geral (afetação) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Observância Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 3º da EC nº 113/2021 determina a incidência da taxa SELIC sobre o valor do débito corrigido acrescido de juros
  2. 2 Possibilidade de cumulação da taxa SELIC com outros índices/encargos
  3. 3 Se a incidência da SELIC sobre montante consolidado configura anatocismo

Ratio Decidendi

O exame do recurso especial foi considerado prejudicado porque a matéria controvertida encontra-se com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema n. 1.349/STF), imposição que recomenda a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento e eventual ajuste do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, evitando decisões conflitantes entre o STF e o STJ.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Julgo prejudicado o exame do recurso especial interposto
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão do respectivo recurso extraordinário representativo da controvérsia, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC