REsp 2238198 - DECISAO

REsp 2238198 - DECISAO

Diante do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal sobre a forma de incidência da taxa SELIC (Tema 1349), o recurso especial foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e após publicação do acórdão do recurso extraordinário, proceda à denegação de seguimento ao recurso especial se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF ou ao juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Recorrente: Distrito Federal; Executada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Interposto; Julgado Prejudicado E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.040 E Seguintes Do CPC
Outcome
Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.040 e seguintes do CPC
Legal Topics
Incidência Da Taxa SELIC, Emenda Constitucional N. 113/2021, Repercussão Geral (tema 1349 Stf), Prejudicialidade Externa E Ação Rescisória, Juízo De Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Cpc)
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Execução Contra a Fazenda Pública Incidência Da Taxa SELIC Emenda Constitucional N. 113/2021 Repercussão Geral (tema 1349 Stf) Prejudicialidade Externa E Ação Rescisória +1 more

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Parties

Distrito Federal

Recorrente

Fazenda Pública

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Interposto; Julgado Prejudicado E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.040 E Seguintes Do CPC

Legal Issues

  1. 1 suspensão do cumprimento de sentença por prejudicialidade externa em razão de ação rescisória
  2. 2 metodologia de atualização dos débitos da Fazenda Pública e forma de incidência da taxa SELIC prevista na EC 113/2021
  3. 3 necessidade de observância da decisão do STF sobre Tema 1349 e atuação do tribunal de origem nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal sobre a forma de incidência da taxa SELIC (Tema 1349), o recurso especial foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e após publicação do acórdão do recurso extraordinário, proceda à denegação de seguimento ao recurso especial se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF ou ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.040 e seguintes do CPC

Orders

  • Recurso especial julgado prejudicado.
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância ao art. 1.040 e seguintes do CPC e após a publicação do acórdão do recurso extraordinário, proceda conforme item a seguir.