REsp 2138093 - DECISAO

REsp 2138093 - DECISAO

O tribunal aplicou ex officio o art. 3º da EC n. 113/21, entendendo que a norma possui aplicabilidade imediata nas condenações envolvendo a Fazenda Pública e que a taxa SELIC deve incidir de forma única até o efetivo pagamento, sendo inviável seu desmembramento, concludo pelo não conhecimento do recurso especial por envolver matéria de natureza constitucional, insuscetível de exame em recurso especial.

Parties
Recorrente: Fundação Catarinense de Educação Especial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Incidência Da Taxa SELIC, Correção Monetária, Juros De Mora, Emenda Constitucional 113/2021, Art. 405 Do Código Civil, Aplicabilidade Imediata De Normas Constitucionais
Direito Constitucional Direito Civil Direito Processual Civil Incidência Da Taxa SELIC Correção Monetária Juros De Mora Emenda Constitucional 113/2021 Art. 405 Do Código Civil +1 more

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Parties

Fundação Catarinense de Educação Especial

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata da EC n. 113/2021 nas condenações que envolvem a Fazenda Pública
  2. 2 Impossibilidade de segregar a taxa SELIC entre correção monetária e juros de mora
  3. 3 Conflito entre art. 3º da EC n. 113/21 e art. 405 do Código Civil sobre o marco inicial dos juros

Ratio Decidendi

O tribunal aplicou ex officio o art. 3º da EC n. 113/21, entendendo que a norma possui aplicabilidade imediata nas condenações envolvendo a Fazenda Pública e que a taxa SELIC deve incidir de forma única até o efetivo pagamento, sendo inviável seu desmembramento, concludo pelo não conhecimento do recurso especial por envolver matéria de natureza constitucional, insuscetível de exame em recurso especial.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.