REsp 2155394 - DECISAO

REsp 2155394 - DECISAO

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria (Recurso Extraordinário 1.516.074/TO - Tema 1349) e visando à economia processual e à prevenção de decisões conflitantes entre o STF e o STJ, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem (Tribunal de Justiça do...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Origem E Sobrestamento Para Aguardar Julgamento Do Recurso Extraordinário Com Repercussão Geral
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, com baixa no Superior Tribunal de Justiça, para que aguarde o julgamento do recurso extraordinário representativo de controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal e proceda nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Incidência Da Taxa SELIC, Repercussão Geral (tema 1349), Devolução Dos Autos À Origem, Sobrestamento, Correção De Débitos Da Fazenda Pública E Juros
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Incidência Da Taxa SELIC Repercussão Geral (tema 1349) Devolução Dos Autos À Origem Sobrestamento Correção De Débitos Da Fazenda Pública E Juros

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Origem E Sobrestamento Para Aguardar Julgamento Do Recurso Extraordinário Com Repercussão Geral

Legal Issues

  1. 1 Saber se o art. 3º da EC nº 113/2021 determina a incidência da taxa SELIC sobre o valor do débito corrigido acrescido de juros (Tema 1.349)
  2. 2 Possibilidade de devolução dos autos à origem e sobrestamento do recurso especial em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF, para observância do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria (Recurso Extraordinário 1.516.074/TO - Tema 1349) e visando à economia processual e à prevenção de decisões conflitantes entre o STF e o STJ, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem (Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins) para que, após o julgamento do recurso representativo, proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, com baixa no Superior Tribunal de Justiça, para que aguarde o julgamento do recurso extraordinário representativo de controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal e proceda nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
  • Baixa dos autos nesta Corte