REsp 2173919 - DECISAO

REsp 2173919 - DECISAO

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal acerca da questão concentrada no Tema 1.349 (interpretação do art. 3º da EC nº 113/2021 sobre a incidência da SELIC), determina-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem (Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins) para que, após o julgamento do recurso extraordinário afetado pelo STF, seja promovido o juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015; assim se evita decisões dissonantes entre o STF e o STJ e se observa a economia processual.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado Com Devolução Dos Autos À Origem Para Observância Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e baixa no STJ para aguardar julgamento do recurso extraordinário representativo de controvérsia pelo STF (Tema 1.349).
Legal Topics
Incidência Da Taxa SELIC, Art. 3º Da EC Nº 113/2021, Repercussão Geral (tema 1.349), Devolução Dos Autos À Origem, Sobrestamento, Correção E Juros Em Condenações Contra a Fazenda Pública, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Administrativo Incidência Da Taxa SELIC Art. 3º Da EC Nº 113/2021 Repercussão Geral (tema 1.349) Devolução Dos Autos À Origem Sobrestamento +2 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado Com Devolução Dos Autos À Origem Para Observância Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Saber se o art. 3º da EC nº 113/2021 determina a incidência da taxa SELIC sobre o valor do débito corrigido acrescido de juros (Tema 1.349)
  2. 2 Se a aplicação da taxa SELIC sobre o valor consolidado do débito alcança também os juros da condenação, configurando bis in idem ou violação ao art. 4º do Decreto nº 22.626/1933 (Lei de Usura)

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal acerca da questão concentrada no Tema 1.349 (interpretação do art. 3º da EC nº 113/2021 sobre a incidência da SELIC), determina-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem (Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins) para que, após o julgamento do recurso extraordinário afetado pelo STF, seja promovido o juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015; assim se evita decisões dissonantes entre o STF e o STJ e se observa a economia processual.

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e baixa no STJ para aguardar julgamento do recurso extraordinário representativo de controvérsia pelo STF (Tema 1.349).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.
  • Baixa dos autos nesta Corte.