REsp 2235423 - DECISAO

REsp 2235423 - DECISAO

Por se tratar de matéria afeta à repercussão geral reconhecida no RE 1.516.074/TO (Tema 1.349) sobre a forma de incidência da SELIC, acolheu-se o juízo de retratação, tornando sem efeito a decisão anterior, prejudicando o agravo interno e determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso extraordinário e o subsequente juízo de conformidade.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração; Agravo Interno Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Extraordinário Com Tese Em Repercussão Geral
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; reconsiderada a decisão; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com tese em repercussão geral e posterior juízo de conformidade.
Legal Topics
Incidência Da Taxa SELIC, EC Nº 113/2021, Repercussão Geral, Débito Da Fazenda Pública, Atualização E Juros
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Incidência Da Taxa SELIC EC Nº 113/2021 Repercussão Geral Débito Da Fazenda Pública Atualização E Juros

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração; Agravo Interno Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Extraordinário Com Tese Em Repercussão Geral

Legal Issues

  1. 1 saber se o art. 3º da EC nº 113/2021 determina a incidência da taxa SELIC sobre o valor do débito corrigido acrescido de juros
  2. 2 necessidade de sobrestamento dos autos até o julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afeta à repercussão geral reconhecida no RE 1.516.074/TO (Tema 1.349) sobre a forma de incidência da SELIC, acolheu-se o juízo de retratação, tornando sem efeito a decisão anterior, prejudicando o agravo interno e determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso extraordinário e o subsequente juízo de conformidade.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; reconsiderada a decisão; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com tese em repercussão geral e posterior juízo de conformidade.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 327/333e
  • Fica PREJUDICADO o agravo interno de fls. 341/346