REsp 2244446 - DECISAO

REsp 2244446 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão decidida pelo Tribunal de origem teve fundamento eminentemente constitucional (Emenda Constitucional nº 113/2021), cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, tornando inviável o reexame em recurso especial; além disso, o acórdão recorrido apreciou a...

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Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Baseada No Art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Incidência Da Taxa SELIC, Correção Monetária, Juros De Mora, Acumulação De Proventos E Remuneração, Emenda Constitucional 113/2021, Prequestionamento, Competência Do STF
Direito Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Incidência Da Taxa SELIC Correção Monetária Juros De Mora Acumulação De Proventos E Remuneração Emenda Constitucional 113/2021 +2 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Baseada No Art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 incidência da taxa SELIC sobre parcelas vencidas antes da citação
  2. 2 termo inicial dos efeitos financeiros da aposentadoria e dos juros moratórios
  3. 3 compensação entre proventos de aposentadoria e remuneração de cargo público

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão decidida pelo Tribunal de origem teve fundamento eminentemente constitucional (Emenda Constitucional nº 113/2021), cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, tornando inviável o reexame em recurso especial; além disso, o acórdão recorrido apreciou a controvérsia e não incorreu em negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Caso exista fixação prévia de honorários sucumbenciais nas instâncias de origem, majoro em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015