REsp 2119108 - DECISAO

REsp 2119108 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou as disposições legais indicadas na peça recursal (ausência de prequestionamento), impedindo o conhecimento do recurso nos termos da súmula 282/STF por analogia, e porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se em fundamentos eminentemente constitucionais e em ato infralegal (Tema 96 do STF, Resolução CNJ 303/2019 e EC 113/2021), matéria incompatível com a via do recurso especial destinada a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional.

Parties
Recorrente: VALDENISIO ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Incidência Da Taxa Selic, Juros De Mora, Atualização Monetária, Período De Graça Constitucional, Precatório E RPV, Tema 96 STF, Resolução CNJ 303/2019, Emenda Constitucional 113/2021
Previdenciário Processual Civil Constitucional Administrativo Incidência Da Taxa Selic Juros De Mora Atualização Monetária Período De Graça Constitucional +4 more

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Parties

VALDENISIO ALVES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 1º e 2º da Lei 8.213/1991
  2. 2 incidência da taxa Selic como índice de atualização, remuneração do capital e compensação da mora
  3. 3 incidência ou não de juros de mora durante o prazo constitucional para pagamento de precatório/RPV (Tema 96/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou as disposições legais indicadas na peça recursal (ausência de prequestionamento), impedindo o conhecimento do recurso nos termos da súmula 282/STF por analogia, e porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se em fundamentos eminentemente constitucionais e em ato infralegal (Tema 96 do STF, Resolução CNJ 303/2019 e EC 113/2021), matéria incompatível com a via do recurso especial destinada a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.