AREsp 2462637 - ACORDAO

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A decisão foi mantida por estar em conformidade com a jurisprudência do STJ, que condiciona a incidência da taxa Selic à suficiência do ativo para pagamento do principal após a decretação da falência, e porque a agravante não demonstrou situação superveniente que justificasse alteração da decisão agravada.

Parties
Agravante: COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Incidência Da Taxa Selic, Correção Monetária, Juros De Mora, Suficiência Do Ativo Para Pagamento Do Principal
Direito Processual Civil Direito Falimentar Incidência Da Taxa Selic Correção Monetária Juros De Mora Suficiência Do Ativo Para Pagamento Do Principal

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a incidência da taxa Selic, que engloba correção monetária e juros de mora, pode ser aplicada em processos de falência, condicionada à suficiência do ativo para pagamento do principal.

Ratio Decidendi

A decisão foi mantida por estar em conformidade com a jurisprudência do STJ, que condiciona a incidência da taxa Selic à suficiência do ativo para pagamento do principal após a decretação da falência, e porque a agravante não demonstrou situação superveniente que justificasse alteração da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.