REsp 2162863 - ACORDAO

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Sendo o acórdão recorrido fundamentado exclusivamente em matéria constitucional (a partir da EC 113/2021), a revisão pela via do recurso especial seria inadequada e configuraria usurpação da competência do STF, devendo-se negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DE TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Incidência Da Taxa Selic, Emenda Constitucional 113/2021, Competência Do STF, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Incidência Da Taxa Selic Emenda Constitucional 113/2021 Competência Do STF Recurso Especial Cumprimento De Sentença

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Parties

ESTADO DE TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de recurso especial quando o acórdão recorrido tem fundamento exclusivamente constitucional
  2. 2 Aplicação da taxa Selic a partir da publicação da Emenda Constitucional 113/2021
  3. 3 Risco de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal pela análise de matéria constitucional em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Sendo o acórdão recorrido fundamentado exclusivamente em matéria constitucional (a partir da EC 113/2021), a revisão pela via do recurso especial seria inadequada e configuraria usurpação da competência do STF, devendo-se negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno