REsp 1619345 - DECISAO

REsp 1619345 - DECISAO

Diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre o tema referente aos atos cooperativos (Tema 536), os embargos de declaração foram julgados prejudicados e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do Tema 536 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015, viabilizando o juízo de conformação.

Parties
Embargante: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MAGISTRADOS E PROFISSIONAIS DO DIREITO CATARINENSES COOMARCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; embargos de declaração julgados prejudicados; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para atuação após julgamento do Tema 536 pelo STF, nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
Incidência De COFINS, PIS E CSLL Sobre O Produto De Ato Cooperado Ou Cooperativo, Repercussão Geral (tema 536), Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Conformação, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Incidência De Cofins, PIS E CSLL Sobre O Produto De Ato Cooperado Ou Cooperativo Repercussão Geral (tema 536) Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Juízo De Conformação Art. 1.040 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MAGISTRADOS E PROFISSIONAIS DO DIREITO CATARINENSES COOMARCA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência de COFINS, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo
  2. 2 efeitos do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre recursos especiais no STJ
  3. 3 possibilidade de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem para observância do juízo de conformação previsto no CPC/2015

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre o tema referente aos atos cooperativos (Tema 536), os embargos de declaração foram julgados prejudicados e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do Tema 536 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015, viabilizando o juízo de conformação.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; embargos de declaração julgados prejudicados; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para atuação após julgamento do Tema 536 pelo STF, nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para observância do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015 após o julgamento do Tema 536 pelo STF.
  • Publique-se. Intimações necessárias.