REsp 1742741 - DECISAO

REsp 1742741 - DECISAO

Reconhecendo-se repercussão geral no STF sobre o tema relativo ao conceito de ato cooperativo para fins de tributação, o STJ determina, por medida de economia processual e para evitar decisões divergentes, o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, após o julgamento do recurso extraordinário afetado, proceda ao juízo de conformação nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Parties
Recorrente: AUTOCOOP COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DE PESSOAS E CARGAS E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DE MOTORISTAS AUTÔNOMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação (art. 1.040 Cpc/2015)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO) com baixa nesta Corte para que, após o julgamento do recurso extraordinário representativo da controvérsia pelo STF, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Incidência De COFINS, PIS E CSLL Sobre Produto De Ato Cooperado, Ato Cooperativo Típico E Atípico, Repercussão Geral (tema 536), Sobrestamento E Devolução À Origem, Juízo De Conformação (arts. 1.039 E 1.040 Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Incidência De Cofins, PIS E CSLL Sobre Produto De Ato Cooperado Ato Cooperativo Típico E Atípico Repercussão Geral (tema 536) Sobrestamento E Devolução À Origem Juízo De Conformação (arts. 1.039 E 1.040 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

AUTOCOOP COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DE PESSOAS E CARGAS E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DE MOTORISTAS AUTÔNOMOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação (art. 1.040 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de COFINS, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado
  2. 2 Efeito do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre recursos especiais no STJ
  3. 3 Possibilidade de sobrestamento do recurso especial e devolução dos autos ao tribunal de origem para realização do juízo de conformação (art. 1.040 CPC)

Ratio Decidendi

Reconhecendo-se repercussão geral no STF sobre o tema relativo ao conceito de ato cooperativo para fins de tributação, o STJ determina, por medida de economia processual e para evitar decisões divergentes, o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, após o julgamento do recurso extraordinário afetado, proceda ao juízo de conformação nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO) com baixa nesta Corte para que, após o julgamento do recurso extraordinário representativo da controvérsia pelo STF, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com baixa nesta Corte, para que proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do Código de Processo Civil após o julgamento do recurso extraordinário pelo STF.
  • Publique-se.