REsp 2132931 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão de origem examinou e fundamentou suficientemente as provas e contratos que demonstram a natureza de prestação de serviço da recorrida (sujeita ao ISSQN). A reforma do acórdão dependeria do reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual, providências impedidas em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Incidência De ICMS, ISSQN, Construção Civil, Insumos, Lista Anexa À Lei Complementar 116/2003, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Incidência De ICMS ISSQN Construção Civil Insumos Lista Anexa À Lei Complementar 116/2003 Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre o deslocamento de estruturas pré-fabricadas produzidas fora do local da obra
  2. 2 Caracterização da atividade como prestação de serviço sujeita ao ISSQN ou como operação de circulação de mercadoria sujeita ao ICMS
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 §1º IV e 1.022 II do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão de origem examinou e fundamentou suficientemente as provas e contratos que demonstram a natureza de prestação de serviço da recorrida (sujeita ao ISSQN). A reforma do acórdão dependeria do reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual, providências impedidas em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, §11, do CPC.