AREsp 2849013 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a matéria foi devidamente fundamentada, a decisão acerca da incidência de ICMS entre estabelecimentos de mesma titularidade foi tomada com fundamento constitucional, e não se admite, via embargos, rediscutir a interpretação sobre a modulação da ADC n. 49 em recurso especial.

Parties
Embargante: XINGU NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Incidência De ICMS, Modulação De Efeitos (adc N. 49), Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processual Civil Tributário Incidência De ICMS Modulação De Efeitos (adc N. 49) Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade +1 more

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Parties

XINGU NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 alcance da modulação de efeitos da ADC n. 49 e sua interpretação na via especial
  3. 3 incidência de ICMS em transferência entre estabelecimentos de mesma titularidade decidida com lastro constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a matéria foi devidamente fundamentada, a decisão acerca da incidência de ICMS entre estabelecimentos de mesma titularidade foi tomada com fundamento constitucional, e não se admite, via embargos, rediscutir a interpretação sobre a modulação da ADC n. 49 em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.