AREsp 2997002 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não ocorreu ofensa aos dispositivos apontados quanto à distribuição da sucumbência e que a verificação do grau de sucumbência entre as partes exige análise fático-probatória, providência vedada a esta Corte pela Súmula 7/STJ; por isso, o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: Florida Administração de Bens Próprios S/A; Recorrido: ente fazendário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Juízo De Retratação Do Tribunal De Origem
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Incidência De ICMS, Sucumbência Recíproca E Distribuição De Honorários, Legitimidade Ativa (legitimidade Ad Causam), Repetição De Indébito, Demanda Contratada De Energia Elétrica
Direito Tributário Processual Civil Incidência De ICMS Sucumbência Recíproca E Distribuição De Honorários Legitimidade Ativa (legitimidade Ad Causam) Repetição De Indébito Demanda Contratada De Energia Elétrica

Case Brief

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Parties

Florida Administração de Bens Próprios S/A

Agravante

ente fazendário

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Juízo De Retratação Do Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para pleitear repetição de indébito de ICMS sobre demanda contratada não consumida
  2. 2 distribuição dos ônus da sucumbência e grau de sucumbência entre as partes
  3. 3 possibilidade de reexame nesta Corte de questões que dependem do revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não ocorreu ofensa aos dispositivos apontados quanto à distribuição da sucumbência e que a verificação do grau de sucumbência entre as partes exige análise fático-probatória, providência vedada a esta Corte pela Súmula 7/STJ; por isso, o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.