AREsp 1875192 - DECISAO

AREsp 1875192 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão de ausência de prequestionamento da tese recursal e porque o acolhimento do pedido exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidindo a Súmula n. 7/STJ); manteve-se também a aplicação da decisão do Tribunal de origem de que não era necessária perícia. Foi determinada majoração dos honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Incidência De ICMS, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Irretroatividade, Substituição Tributária
Direito Tributário Direito Processual Civil Incidência De ICMS Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Irretroatividade Substituição Tributária

Case Brief

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS

Agravante/recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova pericial para diferenciar cimento asfáltico e impermeabilizante
  2. 2 incidência de ICMS sobre cimento asfáltico antes do Decreto nº 56.804/11
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão de ausência de prequestionamento da tese recursal e porque o acolhimento do pedido exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidindo a Súmula n. 7/STJ); manteve-se também a aplicação da decisão do Tribunal de origem de que não era necessária perícia. Foi determinada majoração dos honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC