AREsp 1866264 - DECISAO

AREsp 1866264 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo legal indicado como violado (art. 18 da Lei n. 9.433/1997) não foi prequestionado no acórdão recorrido, atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, e porque a alegação de dissídio jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255, §1º, do RISTJ, o que prejudica o exame do recurso especial.

Parties
Agravante: SOÁGUA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA. - MICROEMPRESA; Recorrido: Município de Campinas; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Incidência De ICMS, Incidência De ISSQN, Prequestionamento, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil Incidência De ICMS Incidência De ISSQN Prequestionamento Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

SOÁGUA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA. - MICROEMPRESA

Agravante

Município de Campinas

Recorrido

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ICMS ou ISSQN sobre serviços de captação, tratamento e abastecimento de água fornecida por caminhões
  2. 2 Aplicabilidade do art. 18 da Lei n. 9.433/1997 quanto à alienabilidade da água e sua relevância para o enquadramento como mercadoria
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo legal indicado como violado (art. 18 da Lei n. 9.433/1997) não foi prequestionado no acórdão recorrido, atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, e porque a alegação de dissídio jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255, §1º, do RISTJ, o que prejudica o exame do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pela SOÁGUA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA. - MICROEMPRESA
  • Não conhecer do recurso especial