AREsp 2515331 - DECISAO

AREsp 2515331 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a reforma das conclusões da Corte local exigiria reexame do acervo fático e contratual, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o tribunal de origem corretamente concluiu que não havia cláusula impondo à autora obrigação de informar benefícios tributários e que a inclusão superveniente do ICMS configurou alteração unilateral abusiva em afronta à boa-fé contratual, devendo a cobrança se limitar ao valor contratual sem o ICMS; também se concluiu pela impossibilidade de conhecer do recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial ante a ausência de comprovação nos moldes do art. 1029, § 1º, do CPC/2015; além disso, majorou-se em 10% os honorários em favor...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Contra Essa Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Incidência De ICMS, Boa Fé Contratual, Interpretação Contratual, Sucumbência, Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7), Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Contra Essa Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do ICMS nas faturas
  2. 2 alteração unilateral do preço contratual
  3. 3 dever de informação sobre benefícios tributários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a reforma das conclusões da Corte local exigiria reexame do acervo fático e contratual, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o tribunal de origem corretamente concluiu que não havia cláusula impondo à autora obrigação de informar benefícios tributários e que a inclusão superveniente do ICMS configurou alteração unilateral abusiva em afronta à boa-fé contratual, devendo a cobrança se limitar ao valor contratual sem o ICMS; também se concluiu pela impossibilidade de conhecer do recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial ante a ausência de comprovação nos moldes do art. 1029, § 1º, do CPC/2015; além disso, majorou-se em 10% os honorários em favor...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º; ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.