AREsp 2771148 - DECISAO

AREsp 2771148 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito recursal, reconheceu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões; parte das matérias suscitadas não foi prequestionada ou encontra óbices sumulares, e o Protocolo CONFAZ 21/2011 não se enquadra como norma federal para fins de recurso especial, de modo que não se conheceu da pretensão de reforma que exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório; por essas razões, negou-se provimento ao recurso na extensão conhecida, mantendo-se o entendimento sobre a necessidade de verificação casuística da não incidência de ICMS e reconhecendo-se, nos embargos acolhidos, a ilegalidade das cobranças lastreadas no Protocolo e no ICMS por...

Parties
Agravante: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Araguaia e Xingu - Sicredi Araxingu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo, para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR PROVIMENTO.
Legal Topics
Incidência De ICMS Em Cooperativas, Protocolo CONFAZ 21/2011, Modulação De Efeitos Da ADI 4628 (stf), ICMS Por Estimativa Simplificada, Prequestionamento Para Recurso Especial, Súmulas Aplicáveis (stj/stf), Honorários Advocatícios Art.85 §11 CPC
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Incidência De ICMS Em Cooperativas Protocolo CONFAZ 21/2011 Modulação De Efeitos Da ADI 4628 (stf) ICMS Por Estimativa Simplificada Prequestionamento Para Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Araguaia e Xingu - Sicredi Araxingu

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência de ICMS em operações entre cooperativas e cooperados
  2. 2 constitucionalidade e efeitos do Protocolo CONFAZ 21/2011
  3. 3 validade do ICMS por estimativa simplificada instituído por decreto estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito recursal, reconheceu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões; parte das matérias suscitadas não foi prequestionada ou encontra óbices sumulares, e o Protocolo CONFAZ 21/2011 não se enquadra como norma federal para fins de recurso especial, de modo que não se conheceu da pretensão de reforma que exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório; por essas razões, negou-se provimento ao recurso na extensão conhecida, mantendo-se o entendimento sobre a necessidade de verificação casuística da não incidência de ICMS e reconhecendo-se, nos embargos acolhidos, a ilegalidade das cobranças lastreadas no Protocolo e no ICMS por...

Court Disposition

CONHEÇO do agravo, para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR PROVIMENTO.

Orders

  • Majorar honorários de advogado no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se. Intimem-se.