AREsp 1807775 - DECISAO

AREsp 1807775 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, por verificada impugnação da fundamentação da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria decidida no acórdão recorrido tem cunho constitucional e, portanto, a apreciação cabe ao Supremo Tribunal Federal, sob pena de usurpação de competência.

Parties
Agravante: ANTILHAS GRÁFICA E EMBALAGENS LTDA; Agravada: Fazenda Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Exame Da Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Incidência De ICMS Vs ISS, Inadmissão De Recurso Especial, Competência Para Exame De Matéria Constitucional, Efeitos De Medida Cautelar Em ADI
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Incidência De ICMS Vs ISS Inadmissão De Recurso Especial Competência Para Exame De Matéria Constitucional Efeitos De Medida Cautelar Em ADI

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTILHAS GRÁFICA E EMBALAGENS LTDA

Agravante

Fazenda Estadual

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Exame Da Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a atividade de composição/impressão gráfica e produção de embalagens por encomenda sujeita-se ao ICMS ou ao ISS
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode apreciar questão de natureza constitucional ventilada no acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação e efeitos temporais da medida cautelar na ADI 4.389/DF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por verificada impugnação da fundamentação da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria decidida no acórdão recorrido tem cunho constitucional e, portanto, a apreciação cabe ao Supremo Tribunal Federal, sob pena de usurpação de competência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.