AREsp 2530715 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a irresignação recursal era deficiente quanto à indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF), exigia reexame de provas e fatos submetidos às instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ), e não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: IMPRESSORA BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Incidência De ICMS Vs ISS, Recurso Especial Repetitivo, Cotejo Analítico, Súmulas 284/stf E 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Incidência De ICMS Vs ISS Recurso Especial Repetitivo Cotejo Analítico Súmulas 284/stf E 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

IMPRESSORA BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 alegada ofensa e dissídio jurisprudencial face aos arts. 926 e 927 do CPC e súmula/precedente repetitivo (Recurso Especial Repetitivo n. 1.092.206/SP e Súmula 156/STJ)
  3. 3 incidência tributária: ICMS sobre composição gráfica vs ISS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a irresignação recursal era deficiente quanto à indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF), exigia reexame de provas e fatos submetidos às instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ), e não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorados os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.