AREsp 1842876 - DECISAO

AREsp 1842876 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência dos requisitos do art. 105, III, b, da CF), razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ e, cumulativamente, o art. 932, III, do CPC/2015 autoriza o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Olga Orsi; Órgão Julgador: Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.
Legal Topics
Incidência De IPTU, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso
Direito Tributário Processo Civil Incidência De IPTU Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 7/stj Súmula 182/stj Recurso Especial Inadmissão De Recurso

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Parties

Olga Orsi

Agravante

Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência de IPTU sobre imóvel com exploração agrícola
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência dos requisitos do art. 105, III, b, da CF), razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ e, cumulativamente, o art. 932, III, do CPC/2015 autoriza o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.