AREsp 2525192 - DECISAO

AREsp 2525192 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma analítica e fundamentada o prequestionamento/omissão apontado nem a relevância das questões para o resultado do julgado; ademais, parte das questões demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ) ou controle de compatibilidade entre lei local e federal, competência do STF (art.102, III, "d"), tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: SERVLEASE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Incidência De IPTU Ou ITR, Área De Expansão Urbana, Omissão E Prequestionamento (art. 1.022 Cpc), Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Competência Do STF Para Controle De Lei Local Em Face De Lei Federal
Processual Civil Tributário Incidência De IPTU Ou ITR Área De Expansão Urbana Omissão E Prequestionamento (art. 1.022 Cpc) Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Competência Do STF Para Controle De Lei Local Em Face De Lei Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SERVLEASE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de norma municipal eleger área como de expansão urbana em face do art. 32, § 2º do CTN
  2. 2 necessidade de comprovação da destinação rural para que incida ITR sobre imóvel localizado em zona de expansão urbana
  3. 3 alegada omissão e contradição do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma analítica e fundamentada o prequestionamento/omissão apontado nem a relevância das questões para o resultado do julgado; ademais, parte das questões demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ) ou controle de compatibilidade entre lei local e federal, competência do STF (art.102, III, "d"), tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.